Termos de Uso

1. Identificação das partes

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") são celebrados entre:

(i) [RAZAO_SOCIAL], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDERECO], doravante denominada "4TMONITOR", "PLATAFORMA" ou "CONTRATADA"; e

(ii) o USUÁRIO, pessoa física maior de 18 anos, plenamente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída, doravante "USUÁRIO" ou "CLIENTE".

1.2. Canais oficiais:

2. Definições

2.1. Plataforma: O sistema computacional 4TMonitor, acessível por 4tmonitor.info, app.4tmonitor.info e subdomínios correlatos.

2.2. Conteúdo Oficial: Atos normativos e publicações em diários oficiais (DOU, DOEs, DOMs). Embora de domínio público (Lei nº 9.610/98, art. 8º, IV), a agregação, classificação, indexação e sumarização constituem obra intelectual protegida.

2.3. Crédito de IA: Unidade interna de mensuração de consumo de processamento de IA.

2.4. Pipeline de IA: Processos automatizados suportados por modelos de linguagem da Anthropic (Claude Haiku, Sonnet, Opus).

2.5. Conta de Usuário: Cadastro nominal e intransferível.

2.6. Plano: Pacote comercial de funcionalidades e créditos.

2.7. Ciclo de Cobrança: Período mensal/anual em que o Plano é faturado.

2.8. Ledger de Créditos: Registro append-only e imutável das movimentações.

3. Aceitação e natureza contratual

3.1. O aceite dá-se por (i) marcação ativa de checkbox e (ii) submissão do formulário de cadastro.

3.2. Registramos para fins probatórios: data, hora UTC, IP, fingerprint, identificador de sessão, versão do documento e hash criptográfico — mantidos por 5 anos.

3.3. Alterações materiais exigem novo clickwrap, salvo cumprimento de norma cogente.

3.4. Estes Termos têm natureza de contrato de adesão. Cláusulas específicas (Enterprise, integrações) prevalecem sobre estas no que conflitarem.

4. Cadastro e elegibilidade

4.1. O USUÁRIO deve preencher cadastro com dados verídicos e atuais.

4.2. O USUÁRIO declara: (a) ser maior de 18 anos / pessoa jurídica regular; (b) dados verdadeiros; (c) não estar impedido por decisão judicial; (d) não atuar em nome de terceiros sem mandato; (e) não usar para fins ilícitos.

4.3. Contas Freemium estão sujeitas a aprovação manual como medida anti-fraude.

4.4. Contas pagas são ativadas automaticamente após confirmação de pagamento.

4.5. A 4TMONITOR pode recusar cadastro ou suspender Conta diante de fraude, falsidade, uso compartilhado ou violação destes Termos.

4.6. Credenciais são pessoais, intransferíveis e confidenciais.

5. Planos e funcionalidades

5.1. A 4TMONITOR comercializa 6 planos, conforme tabela vigente em 4thub.com/monitor:

5.2. Não há plano com créditos ilimitados. Eventuais menções a "ilimitado" em materiais publicitários são desconsideradas em favor das tabelas e cláusulas contratuais.

5.3. A descrição da página de planos prevalece sobre materiais de marketing.

6. Créditos de IA

6.1. Os Créditos permitem consumo de funcionalidades baseadas em IA:

6.2. Os Créditos do Plano: (a) renovam-se mensalmente; (b) não acumulam; (c) não constituem moeda; (d) não são reembolsáveis nem conversíveis em pecúnia; (e) podem ser suspensos em caso de uso abusivo.

6.3. O Ledger é append-only e imutável. Correções dão-se por estorno (REFUND) ou ajuste (ADJUSTMENT), fundamentados.

6.4. Esgotados os Créditos, o USUÁRIO mantém acesso de leitura, busca e filtragem. Funções de IA permanecem indisponíveis até renovação ou upgrade.

6.5. Alertas automáticos em 80%, 90% e 100% do consumo mensal.

7. Pagamento

7.1. Pagamentos processados pela Stripe Payments Europe Ltd., com captura na ativação e renovação automática.

7.2. A 4TMONITOR não armazena dados de cartão. Processamento integralmente pela Stripe (PCI-DSS Level 1).

7.3. Meios aceitos: cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, Amex, Hipercard). ⟦AJUSTE⟧ PIX e cripto previstos via PaymentGateway(ABC), ainda não disponíveis.

7.4. Inadimplência: 3 tentativas de re-cobrança em 7 dias; persistindo, rebaixamento ao Freemium; acesso de leitura por 30 dias; inadimplência > 30 dias caracteriza descumprimento.

7.5. Reembolso: direito de arrependimento de 7 dias corridos (CDC art. 49). Após esse prazo, pagamentos não-reembolsáveis salvo descumprimento da 4TMONITOR comprovado.

7.6. Notas fiscais: emitidas em até 5 dias úteis, disponíveis no painel /account/plan/invoices.

⟦AJUSTE⟧ Confirmar regime tributário (Simples / Lucro Presumido / Real) e CNAE para NFS-e.

8. Inteligência Artificial — limitações e responsabilidade

8.1. A Plataforma utiliza modelos da Anthropic (Claude Haiku, Sonnet, Opus) para classificação, sumarização, busca e chat.

8.2. O USUÁRIO expressamente reconhece que:

• Modelos podem produzir alucinações, inferências incorretas, citações inexistentes;
• O output da IA tem caráter informativo e auxiliar, jamais substituindo análise jurídica, contábil, fiscal ou regulatória de profissional habilitado;
• O USUÁRIO é integralmente responsável pela validação e adequação das saídas;
• A 4TMONITOR não responde por decisões baseadas exclusiva ou predominantemente em outputs de IA.

8.3. É expressamente vedado: gerar conteúdo ilícito; tentar extrair/replicar/treinar modelos (model distillation); burlar limites por automação ou multi-account.

9. Disponibilidade — SLA

9.1. Meta de uptime mensal de 99,9%, exceto janelas planejadas comunicadas com 48h de antecedência.

9.2. Cálculo exclui: manutenção planejada; força maior; ato do USUÁRIO; falhas de Subprocessadores; DDoS extraordinários; ordens de autoridade.

9.3. Crédito de SLA:

9.4. O crédito de SLA é a única forma de remediação, salvo dolo ou culpa grave.

9.5. Pleito via [FATURAMENTO_EMAIL] em até 15 dias do encerramento do mês.

10. Suspensão e encerramento

10.1. A 4TMONITOR pode (a) suspender preventivamente diante de indícios de violação; (b) encerrar definitivamente após apuração ou em casos de fraude/ordem judicial.

10.2. O USUÁRIO pode encerrar sua Conta via [SUPORTE_EMAIL] ou painel /account/privacy.

10.3. Em encerramento por iniciativa do USUÁRIO em plano pago: não há restituição do período fruído.

10.4. O encerramento importa em: revogação da licença, bloqueio de acesso, preservação dos dados pelo prazo legal mínimo, anonimização/eliminação dos demais, 30 dias para exportação.

11. Alterações de planos, preços e termos

11.1. Upgrade: imediato, com cobrança proporcional. Downgrade: no próximo ciclo, sem reembolso pro rata.

11.2. Reajustes: com comunicação prévia mínima de 30 dias. Para consumidor, reajuste superior à variação do índice oficial ⟦AJUSTE: IPCA / IPC-FIPE⟧ só após nova adesão.

11.3. O USUÁRIO que não concordar pode rescindir sem ônus antes da entrada em vigor.

12. Propriedade intelectual e licença de uso

12.1. Todos os direitos de PI sobre a Plataforma (código, marcas, identidade visual, arquiteturas, prompts proprietários, scripts de coleta) pertencem exclusivamente à 4TMONITOR.

12.2. Licença pessoal, intransferível, não-exclusiva, revogável e limitada para acesso e uso durante a vigência da Conta.

12.3. A licença NÃO inclui: sublicenciar/vender/distribuir; revenda, white-label, OEM; acesso ao código-fonte; construir produto concorrente; extrair a base de Conteúdo Oficial agregada.

12.4. O Conteúdo Oficial, embora público, é distribuído sob regime de obra coletiva e base de dados protegida. Vedados: scraping, harvesting, redistribuição comercial.

12.5. O USUÁRIO mantém titularidade do Conteúdo do Usuário, concedendo licença restrita às finalidades de operação.

13. Conduta do usuário

13.1. Observar a Política de Uso Aceitável (AUP), parte integrante destes Termos.

13.2. Violação enseja, em ordem crescente: advertência → suspensão temporária → suspensão de funções de IA → encerramento definitivo, sem prejuízo de sanções civis e penais.

⟦AJUSTE⟧ Publicar AUP em /aup antes do go-live ou linkar para documento separado.

14. Privacidade e proteção de dados

14.1. Tratamento regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

14.2. Contato com Encarregado: [DPO_EMAIL].

15. Limitação de responsabilidade

15.1. A 4TMONITOR responde pelos danos comprovadamente decorrentes de defeito do serviço (CDC art. 14).

15.2. Em qualquer hipótese, a 4TMONITOR NÃO responderá por:

• danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance;
• inexatidão, defasagem ou ausência de Conteúdo Oficial — dever do USUÁRIO conferir nos veículos primários;
• outputs de IA (cláusula 8);
• indisponibilidades dentro do SLA cumprido;
• caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou ato do USUÁRIO;
• falhas de provedores de infraestrutura, conectividade, energia.

15.3. Caso reconhecida obrigação indenizatória, o valor total fica limitado ao maior valor entre (i) 12 mensalidades do Plano contratado ou (ii) R$ 5.000,00, ressalvadas hipóteses vedadas por norma cogente.

16. Força maior

16.1. Nenhuma parte responde por caso fortuito ou força maior (CC art. 393): greves, pandemias, guerras, terrorismo, ataques cibernéticos massivos, indisponibilidade de Subprocessadores fora do controle direto, intervenções regulatórias.

17. Subprocessadores

17.1. Subprocessadores atuais: Anthropic, Vercel, Stripe, Cloudflare, Resend, Open Knowledge Brasil (Querido Diário), Imprensa Nacional/INLABS, GitHub, dentre outros indicados na Política de Privacidade.

17.2. Diligência razoável na seleção, DPAs e padrões compatíveis com LGPD.

17.3. Indisponibilidade ou alteração unilateral de Subprocessadores não gera obrigação indenizatória, sem prejuízo do esforço de mitigação.

18. Confidencialidade

Obrigações recíprocas de confidencialidade sobre informações não-públicas. Subsistência por 5 anos após o encerramento da Conta.

19. Cessão e sucessão

O USUÁRIO não pode ceder a Conta. A 4TMONITOR pode ceder estes Termos em fusão/aquisição, mediante notificação.

20. Anticorrupção e compliance

Observância das Leis nº 12.846/13, nº 9.613/98, nº 12.683/12, FCPA, UK Bribery Act (quando aplicáveis). Declaração de não inclusão em listas OFAC, UE, ONU ou COAF.

21. Disposições gerais

21.1. Independência: nulidade de cláusula não afeta as demais.

21.2. Tolerância: não exigência de obrigação não constitui renúncia.

21.3. ⟦AJUSTE⟧ Avaliar com revisor jurídico cláusula de mediação/arbitragem.

21.4. Língua: versão em português prevalece.

21.5. Comunicações: e-mail cadastrado presume-se entregue 24h após o disparo.

22. Lei aplicável e foro

22.1. Regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

22.2. Foro da Comarca de [COMARCA], [ESTADO], ressalvada a prerrogativa do consumidor (CDC art. 101, I).

23. Aceite final

Ao marcar o checkbox de aceite e prosseguir, o USUÁRIO declara, de forma livre, informada e inequívoca:

• (i) ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos;
• (ii) ter ciência das limitações intrínsecas à IA (cláusula 8);
• (iii) ter ciência das regras de pagamento, cancelamento e reembolso (cláusula 7);
• (iv) ter ciência do regime de SLA (cláusula 9);
• (v) ter ciência da limitação de responsabilidade (cláusula 15);
• (vi) ter aceitado Política de Privacidade e AUP conjuntamente.